DIREITO TRIBUTÁRIO NA PRÁTICA

O Direito Tributário é uma das áreas do Direito que tem por objetivo regular o poder de Tributar do Estado isto que dizer que o ente Público não pode agir conforme sua vontade. Em outros termos é no Direito Tributário que o contribuinte busca cumprir com seus Encargos Fiscais de forma justa e não (abusiva) para sua atividade. Sendo assim, para não estar à mercê das imposições do ente Público (FISCO) que temos os instrumentos necessários para conter os possíveis abusos no momento da exigência de Tributo.

Medidas Administrativas e Judiciais

Mandado de Segurança Preventivo e Repressivo.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária.

Ação de Repetição do Indébito Tributário.

Ação Anulatória de Débito Fiscal.

Ação de Consignação em Pagamento.

Embargos à Execução.

Exceção de Pré-Executividade.

Estas medidas podem ser adotadas pelo contribuinte com objetivo de discutir as exigências (cobranças) impostas pelo Estado-Fisco, que por muitas vezes são de caráter equivocado e nem cabe ao contribuinte o pagamento. Cada uma delas esta relacionada com o momento do Lançamento Tributário ou pela Publicação de Leis, que exige do contribuinte o pagamento que por muitas vezes é indevido.